Aprovada proposta de Lei da organização do território

Os deputados das primeira e quarta comissões da Assembleia Nacional aprovaram ontem, na especialidade, a proposta de Lei de Bases da Organização Territorial, para definir os limites territoriais e a designação das províncias, municípios, comunas e distritos urbanos.

Com a proposta de Lei, que vai agora à aprovação final global, pretende-se definir também um regime jurídico uniforme sobre a organização territorial do país, para efeitos administrativos. O debate na especialidade foi orientado pelo presidente da quarta comissão especializada, João Pinto, coadjuvado pelo presidente da primeira comissão, deputado Reis Júnior.
O ministro da Administração do Território , Bornito de Sousa, esclareceu que uma eventual criação destas estruturas “não implica o aumento de pessoal, porque é possível fazer uma racionalização a partir dos recursos humanos centrais e provinciais para o reforço dos municípios”. Bornito de Sousa disse que há cada vez mais uma atenção maior na promoção do desenvolvimento local.

Lei da toponímia

Os deputados aprovaram ainda ontem, também na especialidade, a proposta de Lei da Toponímia, diploma que gerou mais debate entre os deputados do MPLA, UNITA e CASA-CE e os membros do Executivo. A proposta de Lei da Toponímia vai disciplinar o processo de atribuição de nomes às ruas, praças, largos, bairros, distritos urbanos, comunas e municípios, bem como os números de polícia.  
Quanto à competência para a atribuição de topónimos, a proposta de Lei prevê que é da competência da Assembleia Nacional a sua atribuição às provinciais, municípios, comunas e distritos urbanos. Ao titular do Poder Executivo compete a atribuição de topónimos às cidades e vilas, enquanto que à administração da província compete a sua atribuição às povoações, bairros, praças, avenidas e outros, ouvido o Conselho Provincial de Auscultação da Comunidade.
Os deputados da oposição defendem que as atribuições do titular do Poder Executivo deviam ser da Assembleia Nacional por isso, neste capítulo, votaram. Os deputados da UNITA e da CASA-CE propuseram que se estabelecesse, nesta proposta de lei, as competências das autarquias locais. 
O ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, disse aos deputados que quando se definir a legislação sobre as autarquias locais toda a questão vai ficar esclarecida. Sublinhou que o conceito de administração local é suficientemente amplo para abranger o conceito de autarquia.
Os deputados voltam a reunir-se hoje para debater, ainda na especialidade, as propostas de Lei relativas à Administração Local do Estado e à Divisão Político administrativo.

Visita à Universidade Católica

Deputados da 8ª Comissão da Assembleia Nacional defenderam ontem a necessidade de melhoramento no ensino de base e superior em Angola para que o país possa ter quadros capazes. No final da visita às instalações da Universidade Católica de Angola, a primeira instituição privada de ensino superior, o presidente da 8ª Comissão da Assembleia Nacional, Fernando Heitor, apelou para que se preste mais atenção ao nível básico (primário e secundário) de modo a que haja um aproveitamento de qualidade. Os parlamentares constataram a realidade da instituição académica privada, a sua organização, nível de aproveitamento  e quadro das actividades. A visita faz parte do programa da 8ª Comissão.
Fernando Heitor disse que constatou pontos positivos e negativos, visto que apesar da maior parte dos professores serem mestres, o nível de aproveitamento não é dos melhores, devido às debilidades que os estudantes levam do ensino geral. Ainda assim, considerou que a Católica é uma universidade que vem lançando muitos quadros no mercado. Os deputados visitaram os laboratórios e bibliotecas, tendo concluído que a universidade conta com um centro de investigação cientifica muito amplo que produz relatórios importantes nos domínios económico e social, daí a razão do incentivo e a palavra de apoio para que continuem. 
“Ser professor não é tarefa fácil, mas exige de todos paciência e perseverança, pois são os professores que dão o seu melhor para que o país tenha quadros capazes”, disse Fernando Heitor.
Os parlamentares constataram que a grande dificuldade da Universidade Católica tem sido o atraso no pagamentos das propinas por parte dos estudantes, por causa da actual situação de crise que o país atravessa.
O parlamentar disse que “não se deve deixar o Executivo sozinho nesta batalha, mas que todos devem trabalhar unidos com coragem por um ensino com melhor qualidade”. 
Fernando Heitor defendeu que os professores com o ensino superior devem leccionar igualmente no ensino primário e secundário, por se considerar a base para tudo. “Apesar do nível de aproveitamento na universidade não ser ainda o desejado, urge a necessidade de um maior acompanhamento, pois sem educação não há desenvolvimento”.
Laurino Carlos Viagem, secretário-geral da instituição, disse que todos os esforços dos angolanos nos domínios político e económico são importantes para se alcançar a qualidade almejada no sector do ensino. Garantiu que a Universidade Católica de Angola tem envidado esforços no sentido de melhorar a qualidade do ensino e colocar quadros capazes no mercado de trabalho.
O gestor da UCAN frisou que espera dos deputados a ajuda necessária com recursos para a investigação, com vista a trazer conhecimentos para a sociedade. Informou que a Universidade Católica tem 19 cursos, com destaque para os de Engenharia, Ciências Económicas e Jurídicas, Educação e Medicina. Para este ano lectivo estão matriculados cerca de cinco mil estudantes.